SDDH chama reunião com sociedade civil para discutir resolução estadual
O Governo do Estado do Pará, por meio da Secretaria de Segurança Pública (Segup), pretende aprovar no Conselho de Segurança Pública (Consep) uma resolução, elaborada pelo órgão, que tem o claro interesse em controlar indevidamente e interferir nas ações dos movimentos sociais, além de ser uma forma de criminaliza-los. Para a SDDH, a resolução é ainda inconstitucional e a sociedade civil precisa debater e se manifestar sobre a possível criação de regras para o recebimento de comunicação prévia acerca da realização de atos públicos.
Como a proposta da Segup está pautada para discussão no Consep no próximo dia 05, a SDDH convidou representantes de entidades do Pará para uma reunião na manhã desta terça-feira (04), às 8h30, no auditório da entidade. O propósito é vislumbrar possíveis implicações diretas no direito constitucional de liberdade de manifestação, afetando diretamente movimentos sociais, sindicatos e outras formas de organização da sociedade civil, já que a proposta é de que haja comunicação prévia de toda e qualquer manifestação pública, como passeatas e protestos em vias públicas. Em comum acordo com as demais entidades da sociedade civil organizada, a SDDH espera chegar a estratégias para desmobilizar a aprovação da proposta do governo.
A SDDH é membro do Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep) desde que ele foi criado, em 02 de fevereiro de 1996. Sua atuação se funda numa compreensão de que é um espaço privilegiado para a incidência e formulação, analise e aplicação de políticas de segurança pública como política de Estado, pautada nos princípios de direitos humanos e na participação democrática da sociedade civil.
O Consep tem como missão institucional discutir e decidir sobre as políticas públicas e as ações da área de segurança pública no Pará e o seu funcionamento. O colegiado é composto por quinze membros e integram a estrutura atual do Consep o secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, o comandante Geral da Polícia Militar, o comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, o delegado Geral da Polícia Civil, o diretor-superintendente do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, o superintendente do Sistema Penitenciário e o diretor Geral do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”, como representantes do Estado; também é composto por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente/Emaús, do Centro de Defesa e Estudo do Negro do Pará; dois representantes do Poder Legislativo; e um representante de entidades de classes dos órgãos que compõem o sistema.
Serviço:
Reunião da sociedade civil sobre resolução proposta pelo Governo do Estado, por meio da Segup, a respeito de manifestações públicas.
Data: 04.12.12
Horário: 8h30
Local: Auditório da SDDH
Como a proposta da Segup está pautada para discussão no Consep no próximo dia 05, a SDDH convidou representantes de entidades do Pará para uma reunião na manhã desta terça-feira (04), às 8h30, no auditório da entidade. O propósito é vislumbrar possíveis implicações diretas no direito constitucional de liberdade de manifestação, afetando diretamente movimentos sociais, sindicatos e outras formas de organização da sociedade civil, já que a proposta é de que haja comunicação prévia de toda e qualquer manifestação pública, como passeatas e protestos em vias públicas. Em comum acordo com as demais entidades da sociedade civil organizada, a SDDH espera chegar a estratégias para desmobilizar a aprovação da proposta do governo.
A SDDH é membro do Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep) desde que ele foi criado, em 02 de fevereiro de 1996. Sua atuação se funda numa compreensão de que é um espaço privilegiado para a incidência e formulação, analise e aplicação de políticas de segurança pública como política de Estado, pautada nos princípios de direitos humanos e na participação democrática da sociedade civil.
O Consep tem como missão institucional discutir e decidir sobre as políticas públicas e as ações da área de segurança pública no Pará e o seu funcionamento. O colegiado é composto por quinze membros e integram a estrutura atual do Consep o secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, o comandante Geral da Polícia Militar, o comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, o delegado Geral da Polícia Civil, o diretor-superintendente do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, o superintendente do Sistema Penitenciário e o diretor Geral do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”, como representantes do Estado; também é composto por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente/Emaús, do Centro de Defesa e Estudo do Negro do Pará; dois representantes do Poder Legislativo; e um representante de entidades de classes dos órgãos que compõem o sistema.
Serviço:
Reunião da sociedade civil sobre resolução proposta pelo Governo do Estado, por meio da Segup, a respeito de manifestações públicas.
Data: 04.12.12
Horário: 8h30
Local: Auditório da SDDH
