Um novo marco regulatório para as ONGs
Por Vera Masagão Ribeiro*
Há um ano, a Secretaria-Geral da Presidência da República constituiu um Grupo de Trabalho, com participação de vários ministérios e representantes da sociedade, para elaborar um novo marco regulatório para as organizações da sociedade civil, as chamadas ONGs (Organizações Não-Governamentais). Esse foi um compromisso de campanha assumido por Dilma Rousseff perante centenas de entidades e redes que subscreveram uma plataforma cujo horizonte era estabelecer novas bases para o engajamento cidadão no Brasil.
O apoio governamental às organizações da sociedade civil que atuam visando o interesse público é uma prática comum em países onde a democracia está consolidada. Estudo da Johns Hopkins University revela que o subsídio governamental às ONGs no Brasil é pequeno em comparação a esses países. Temos aqui uma legislação insuficiente e confusa, que dificulta o acesso das organizações cidadãs aos recursos estatais, ao mesmo tempo que permite o uso indevido dessas entidades, por parte de governantes, para favorecer grupos políticos ou simplesmente para enriquecimento pessoal.
A mais recente onda de escândalos envolvendo transações desse tipo levou à queda de ministros e ao enrijecimento dos controles sobre as organizações que acessam recursos federais. Ainda assim, o Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência, ao qual a Plataforma das Organizações da Sociedade Civil se integrou, conseguiu mobilizar a contribuição de um conjunto relevante de gestores públicos, juristas e líderes sociais, que elaboraram propostas para melhorar a relação das entidades sem fins lucrativos com os órgãos do Estado. A mais importante delas é um Projeto de Lei que estabelece um novo instrumento de contratualização, o Termo de Fomento e Colaboração, estabelecendo obrigações relativas ao chamamento público e à prestação de contas, tanto para os administradores públicos como para as organizações.
Do ponto de vista político, o principal avanço do Projeto de Lei é reconhecer que as organizações da sociedade civil não podem ser reduzidas a braços executores de políticas governamentais; devem ser fomentadas como expressão autônoma da sociedade, espaços de experimentação de novas tecnologias sociais, canais de participação e controle social. Um instrumento adequado para regular o repasse de recursos governamentais às organizações é um primeiro passo necessário, que precisaria ser complementado com o reforço e constituição de novos fundos públicos voltados ao fomento da participação social. O ministro Gilberto Carvalho anunciou, em março, a constituição de um fundo dessa natureza, mas até agora nada foi concretizado.
Não obstante isso, e ainda que o acesso a recursos públicos seja absolutamente legítimo, a sociedade civil organizada não pode depender integralmente de repasses governamentais. Deve ser também capaz de mobilizar junto à própria sociedade os recursos necessários para promover suas causas. Para tal, precisaria contar, como em outros países democráticos, com instrumentos para captação de recursos, como incentivos fiscais e um regime tributário favorável. Infelizmente, no Brasil, o mesmo imposto que se cobra da pessoa que deixa uma herança para os descendentes é cobrado daquela que deseja fazer uma doação a uma entidade sem fins lucrativos ou mesmo a uma universidade pública.
Para cumprir a agenda da Plataforma das Organizações da Sociedade Civil, com a qual Dilma Rousseff se comprometeu como candidata, temos ainda muito a fazer. Vivemos um longo compasso de espera, já que o Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência teve suas atividades encerradas em julho e até agora não se conseguiu sequer que seus produtos fossem apresentados à presidenta. No que se refere a um marco regulatório para as organizações da sociedade civil, corremos o risco de dar continuidade aos oito anos de promessas adiadas da gestão Lula da Silva.
Não podemos esperar mais. Temos a palavra dada, escrita e assinada da presidenta. Temos também a urgência histórica, pois, à medida que avança o crescimento econômico do país, aumentam as responsabilidades que pesam sobre seus cidadãos e governantes. Precisamos de uma sociedade civil brasileira forte e engajada que, além de consumir mais, se comprometa com a busca de alternativas econômicas, sociais e ambientais sustentáveis, tanto quanto com os valores da justiça e da solidariedade.
Vera Masagão Ribeiro é diretora Executiva da Associação Brasileira de ONGs – Abong e membro da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil.
Há um ano, a Secretaria-Geral da Presidência da República constituiu um Grupo de Trabalho, com participação de vários ministérios e representantes da sociedade, para elaborar um novo marco regulatório para as organizações da sociedade civil, as chamadas ONGs (Organizações Não-Governamentais). Esse foi um compromisso de campanha assumido por Dilma Rousseff perante centenas de entidades e redes que subscreveram uma plataforma cujo horizonte era estabelecer novas bases para o engajamento cidadão no Brasil.
O apoio governamental às organizações da sociedade civil que atuam visando o interesse público é uma prática comum em países onde a democracia está consolidada. Estudo da Johns Hopkins University revela que o subsídio governamental às ONGs no Brasil é pequeno em comparação a esses países. Temos aqui uma legislação insuficiente e confusa, que dificulta o acesso das organizações cidadãs aos recursos estatais, ao mesmo tempo que permite o uso indevido dessas entidades, por parte de governantes, para favorecer grupos políticos ou simplesmente para enriquecimento pessoal.
A mais recente onda de escândalos envolvendo transações desse tipo levou à queda de ministros e ao enrijecimento dos controles sobre as organizações que acessam recursos federais. Ainda assim, o Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência, ao qual a Plataforma das Organizações da Sociedade Civil se integrou, conseguiu mobilizar a contribuição de um conjunto relevante de gestores públicos, juristas e líderes sociais, que elaboraram propostas para melhorar a relação das entidades sem fins lucrativos com os órgãos do Estado. A mais importante delas é um Projeto de Lei que estabelece um novo instrumento de contratualização, o Termo de Fomento e Colaboração, estabelecendo obrigações relativas ao chamamento público e à prestação de contas, tanto para os administradores públicos como para as organizações.
Do ponto de vista político, o principal avanço do Projeto de Lei é reconhecer que as organizações da sociedade civil não podem ser reduzidas a braços executores de políticas governamentais; devem ser fomentadas como expressão autônoma da sociedade, espaços de experimentação de novas tecnologias sociais, canais de participação e controle social. Um instrumento adequado para regular o repasse de recursos governamentais às organizações é um primeiro passo necessário, que precisaria ser complementado com o reforço e constituição de novos fundos públicos voltados ao fomento da participação social. O ministro Gilberto Carvalho anunciou, em março, a constituição de um fundo dessa natureza, mas até agora nada foi concretizado.
Não obstante isso, e ainda que o acesso a recursos públicos seja absolutamente legítimo, a sociedade civil organizada não pode depender integralmente de repasses governamentais. Deve ser também capaz de mobilizar junto à própria sociedade os recursos necessários para promover suas causas. Para tal, precisaria contar, como em outros países democráticos, com instrumentos para captação de recursos, como incentivos fiscais e um regime tributário favorável. Infelizmente, no Brasil, o mesmo imposto que se cobra da pessoa que deixa uma herança para os descendentes é cobrado daquela que deseja fazer uma doação a uma entidade sem fins lucrativos ou mesmo a uma universidade pública.
Para cumprir a agenda da Plataforma das Organizações da Sociedade Civil, com a qual Dilma Rousseff se comprometeu como candidata, temos ainda muito a fazer. Vivemos um longo compasso de espera, já que o Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência teve suas atividades encerradas em julho e até agora não se conseguiu sequer que seus produtos fossem apresentados à presidenta. No que se refere a um marco regulatório para as organizações da sociedade civil, corremos o risco de dar continuidade aos oito anos de promessas adiadas da gestão Lula da Silva.
Não podemos esperar mais. Temos a palavra dada, escrita e assinada da presidenta. Temos também a urgência histórica, pois, à medida que avança o crescimento econômico do país, aumentam as responsabilidades que pesam sobre seus cidadãos e governantes. Precisamos de uma sociedade civil brasileira forte e engajada que, além de consumir mais, se comprometa com a busca de alternativas econômicas, sociais e ambientais sustentáveis, tanto quanto com os valores da justiça e da solidariedade.
Vera Masagão Ribeiro é diretora Executiva da Associação Brasileira de ONGs – Abong e membro da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil.
