SDDH exige que Estado dê atenção à Ouvidoria assaltada

Ofício nº 040/2013
Belém, 24 de janeiro de 2013.
A Sua Excelência, o Senhor
LUIZ FERNANDES ROCHA
Secretário de Segurança Pública do Estado do Pará
Presidente do CONSEP/Pa

C/cópia para Secretaria executiva CONSEP

Senhor Secretário,

Honrada em cumprimentá-lo, vimos pelo presente requerer providências imediatas quanto às condições prediais e de segurança da Ouvidoria do sistema de segurança pública do estado do Pará, tendo em vista recente episódio de assalto que expôs as fragilidades das instalações da Ouvidoria e ainda tecendo os seguintes comentários:

Desde a antiga gestão da Ouvidoria até o final de 2012, a ex-Ouvidora, a Sra. Cibele Kuss e a atual Ouvidora, a Sra. Eliana Fonseca denunciam e requerem providências quanto às precárias condições de funcionamento do prédio da Ouvidoria ao Conselho estadual de Segurança pública do estado do Pará, além de encaminhar pedido de providências a esta Secretaria, da qual é subordinada.

Infelizmente, um órgão como este, tão importante para a construção da cidadania e dos direitos humanos não vem recebendo o devido apoio para a realização de seus objetivos, como por exemplo: condições mínimas de segurança como uma vigilância eletrônica não foi providenciada, apesar de fartamente relatada ao longo do ano de 2012.

Ora, diante de tamanhos problemas relatados que se arrastam desde a gestão anterior nos perguntamos: Que prioridade o atual governo dispensa a este importante órgão de controle social das atividades policiais?

Quanto ao orçamento anual, segundo o PPA e LOA a Ouvidoria conta apenas com míseros R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais) anuais para as diversas ações e atividades deste órgão e que sequer tem autonomia para decidir sobre a melhor destinação destes recursos, pois não tem autonomia administrativa e financeira. Ora, sem essa autonomia a própria independência do órgão é afetada e por sua vez, a própria credibilidade.

Assim também questionamos o parco recurso orçamentário destinado a Ouvidoria estar atrelado às decisões administrativas da SEGUP, haja vista que até agora não foi garantida a devida autonomia administrativa e financeira que este tipo de órgão deve possuir. O que, aliás, recomendam todas as discussões sobre o assunto em nível internacional, como ONU e nacional como o programa nacional de Direitos Humanos 3.

Por sua vez, o prédio onde atualmente está instalada a Ouvidoria (que na verdade funciona num porão) foi considerado inapropriado para uso pelo próprio Corpo de Bombeiros ainda no 1º semestre de 2012 e devidamente relatado ao CONSEP e SEGUP através de relatórios e ofícios, sem que nenhuma providência fosse tomada até agora.

Compreendemos que este triste episódio está longe de ser mais uma estatística da violência na cidade de Belém, pois é preciso enfrentar o debate sobre as péssimas condições de trabalho vivenciada pela Ouvidoria e assim solucionar antigos problemas a fim de fortalecer este importante órgão em prol da transparência e controle da atividade policial.

Assim, diante do exposto, requer:

a) Conforme resolução 209/2012 do CONSEP/Pa sejam tomadas providências imediatas para reforçar a segurança do Prédio e, por conseguinte dos trabalhadores da Ouvidoria, como a instalação de vigilância eletrônica dentro do prédio e a adoção do sistema de portão eletrônico monitorado por câmeras, além de instalações de equipamentos de monitoramento eletrônico, via CIOP nas ruas próximas a Ouvidoria.

b) Conforme resolução 209/2012 do CONSEP/Pa que seja providenciado um novo prédio com as devidas condições de habitabilidade e segurança, além de todo o equipamento necessário para o pleno funcionamento das atividades da Ouvidoria.

c) A apuração rigorosa do crime ocorrido no dia 22 de janeiro de 2013 em que foram vitimados os trabalhadores da Ouvidoria, além da disponibilidade de apoio psicossocial para aqueles que assim necessitarem em virtude do trauma vivido.

d) Inclusão sobre a temática das condições precárias do prédio da Ouvidoria na reunião ordinária do CONSEP a ser realizada no dia 30/01/13.

Na oportunidade, encerramos agradecendo antecipadamente o empenho desta secretária em solucionar em definitivo estas pendências, o que acarretará uma melhoria significativa dos serviços prestados pela Ouvidoria fortalecendo assim a cultura de direitos humanos na segurança pública.

Cordialmente,

Anna Cláudia Lins Oliveira

Conselheira da SDDH no CONSEP/Pa