NOTA DA SDDH SOBRE A SITUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NO ESTADO DO PARÁ
A Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) acompanha, com preocupação, por meio da imprensa e das redes sociais, as manifestações dos chamados “praças” da Policia Militar do Estado do Pará. Essas manifestações são contra uma lei estadual que garantiu reajuste salarial de 110% para os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, mas deixou de fora os chamados “praças”, que são os soldados, cabos e sargentos e subtenentes. Esta lei foi votada durante a semana passada por deputados estaduais, a partir de um projeto de lei encaminhado pelo próprio Governo do Pará.
Após a votação, os policiais militares iniciaram uma série de manifestações nas ruas e várias rodadas de negociações sem que houvesse, até o momento, qualquer solução. As principais reivindicações são: isonomia salarial; afastamento de um comandante da PM; e a não retaliação contra aqueles que participaram das manifestações.
A SDDH compreende que tais reivindicações são legítimas e que o Governo do Pará precisa garantir todos os direitos a esses trabalhadores em segurança pública, que são justamente os que estão em contato direto com a população no dia-a-dia e que necessitam ser valorizados com melhor capacitação profissional; oferta de equipamentos de segurança; garantia de direitos à saúde; e assistência a todos os policiais militares e civis; e principalmente garantir uma boa remuneração salarial.
Não é demais lembrar que em pleno século XXI, após 50 anos de golpe militar no Brasil, ainda temos que conviver com instituições autoritárias e excludentes, como são as polícias militares no Brasil, que foram tratadas na Constituição à semelhança das forças armadas, o que é incabível numa sociedade democrática de direito, tendo em vista que as normas aplicadas aos policiais militares são submetidas a um código penal militar bastante atrasado em relação as modificações sociais e que prevê, por exemplo, a punição em casos como os de manifestações legítimas por direitos dessa categoria. Em alguns casos, podem ser classificados como crime de motim, além de diversas sanções disciplinares próprias dos regimentos militares.
Como esperar uma polícia mais democrática e afinada com os ideais de cidadania e democracia se a própria corporação militar é subjugada a leis e regulamentos autoritários?
É um absurdo que ainda seja negado o direito a sindicalização e de greve aos policiais militares e, por outro lado, seja negada sistematicamente a acessibilidade dos policiais militares de buscar melhorias salariais e de condições de trabalho.
Não esqueçamos que a sociedade precisa de uma política de segurança pública que preserve vidas, direitos e dignidade para todos e todas e não é o que estamos assistindo diariamente, seja através de denúncias que fazemos aqui na SDDH, seja através do monitoramento das políticas públicas de segurança ou até mesmo através dos noticiários que nos informam sobre um número alastrante de mortes violentas - geralmente de jovens negros e de quem vive em periferias, mas que também atinge os próprios policiais militares em serviço ou fora dele.
Sabemos dos imensos e múltiplos desafios na área de segurança pública no Brasil, mas compreendemos que ao democratizar cada vez mais as relações dentro das instituições - garantindo voz e participação dos trabalhadores em segurança pública, sem que nenhuma retaliação possa acontecer aos que têm o direito constitucional de se manifestar e principalmente garantir a isonomia no tratamento entre praças e oficiais - pode ser um bom começo. Esperamos que o governador do estado do Pará, a Segup e os diversos órgãos estaduais diretamente envolvidos voltem atrás nessa decisão e garantam o aumento devido para a categoria, além de garantir que não haverá retaliações às lideranças e manifestantes.
Entendemos ainda que a manifestação dos policiais militares e de qualquer outra categoria profissional não deve vir acompanhada de violência contra profissionais da imprensa, que faz a cobertura jornalística de muitos desses conflitos citados, e nem contra qualquer pessoa que concorde ou não com suas manifestações, por assim exigir a democracia.
Mais do que nunca é preciso valorizar este corpo de trabalhadores e trabalhadoras, garantindo-lhes isonomia salarial e respeito às suas reivindicações por direitos. Por isso, continuamos a afirmar que “Lutar por Direitos não é Crime”.
SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – 07/04/2014.
Após a votação, os policiais militares iniciaram uma série de manifestações nas ruas e várias rodadas de negociações sem que houvesse, até o momento, qualquer solução. As principais reivindicações são: isonomia salarial; afastamento de um comandante da PM; e a não retaliação contra aqueles que participaram das manifestações.
A SDDH compreende que tais reivindicações são legítimas e que o Governo do Pará precisa garantir todos os direitos a esses trabalhadores em segurança pública, que são justamente os que estão em contato direto com a população no dia-a-dia e que necessitam ser valorizados com melhor capacitação profissional; oferta de equipamentos de segurança; garantia de direitos à saúde; e assistência a todos os policiais militares e civis; e principalmente garantir uma boa remuneração salarial.
Não é demais lembrar que em pleno século XXI, após 50 anos de golpe militar no Brasil, ainda temos que conviver com instituições autoritárias e excludentes, como são as polícias militares no Brasil, que foram tratadas na Constituição à semelhança das forças armadas, o que é incabível numa sociedade democrática de direito, tendo em vista que as normas aplicadas aos policiais militares são submetidas a um código penal militar bastante atrasado em relação as modificações sociais e que prevê, por exemplo, a punição em casos como os de manifestações legítimas por direitos dessa categoria. Em alguns casos, podem ser classificados como crime de motim, além de diversas sanções disciplinares próprias dos regimentos militares.
Como esperar uma polícia mais democrática e afinada com os ideais de cidadania e democracia se a própria corporação militar é subjugada a leis e regulamentos autoritários?
É um absurdo que ainda seja negado o direito a sindicalização e de greve aos policiais militares e, por outro lado, seja negada sistematicamente a acessibilidade dos policiais militares de buscar melhorias salariais e de condições de trabalho.
Não esqueçamos que a sociedade precisa de uma política de segurança pública que preserve vidas, direitos e dignidade para todos e todas e não é o que estamos assistindo diariamente, seja através de denúncias que fazemos aqui na SDDH, seja através do monitoramento das políticas públicas de segurança ou até mesmo através dos noticiários que nos informam sobre um número alastrante de mortes violentas - geralmente de jovens negros e de quem vive em periferias, mas que também atinge os próprios policiais militares em serviço ou fora dele.
Sabemos dos imensos e múltiplos desafios na área de segurança pública no Brasil, mas compreendemos que ao democratizar cada vez mais as relações dentro das instituições - garantindo voz e participação dos trabalhadores em segurança pública, sem que nenhuma retaliação possa acontecer aos que têm o direito constitucional de se manifestar e principalmente garantir a isonomia no tratamento entre praças e oficiais - pode ser um bom começo. Esperamos que o governador do estado do Pará, a Segup e os diversos órgãos estaduais diretamente envolvidos voltem atrás nessa decisão e garantam o aumento devido para a categoria, além de garantir que não haverá retaliações às lideranças e manifestantes.
Entendemos ainda que a manifestação dos policiais militares e de qualquer outra categoria profissional não deve vir acompanhada de violência contra profissionais da imprensa, que faz a cobertura jornalística de muitos desses conflitos citados, e nem contra qualquer pessoa que concorde ou não com suas manifestações, por assim exigir a democracia.
Mais do que nunca é preciso valorizar este corpo de trabalhadores e trabalhadoras, garantindo-lhes isonomia salarial e respeito às suas reivindicações por direitos. Por isso, continuamos a afirmar que “Lutar por Direitos não é Crime”.
SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – 07/04/2014.
