Projeto de “Lei Antiterror” ameaça direito à manifestação e criminaliza movimentos sociais
NOTA PÚBLICA
O Congresso Nacional voltou do recesso nesta semana com uma pauta de
discussões para este segundo semestre que traz graves ameaças aos
direitos humanos. Além de retomar o debate sobre a PEC 171/1993, que
reduz a maioridade penal, a lista de votações inclui a proposta do
Executivo que tipifica o crime de terrorismo e ameaça os direitos ao
protesto e à convicção política.
O PL 2016/15, chamado de “Lei Antiterror”, foi apresentado no final
de junho deste ano pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e
da Fazenda, Joaquim Levy. O projeto tramita em regime de urgência e está
trancando a pauta de votações desde a última segunda-feira (3). O texto do projeto é subjetivo, ambíguo e inconstitucional, pois
inclui a motivação política e ideológica – garantias fundamentais
previstas na Constituição que não podem constituir delitos – no rol de
elementos que configurariam terrorismos.
Além disso, emenda apresentada pelo deputado José Carlos Aleluia
(DEM-BA) modificam a redação original para incluir, na definição do
crime, as manifestações sociais. A intenção é claramente criminalizar os
movimentos sociais. Diante disso, a Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil, rede
que reúne 40 organizações da sociedade civil, vem a público repudiar o
projeto e exigir a retirada de sua tramitação em regime de urgência. É
inadmissível que um projeto de tamanha complexidade, apresentado a toque
de caixa no mês de junho, seja discutido sem qualquer participação da
sociedade civil e atropelando sua tramitação dentro da Câmara dos
Deputados.
Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
