Nota da SDDH contra a prisão de LULA

A Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) vem a público manifestar sua preocupação com a conjuntura nacional, e os recentes posicionamentos do Judiciário Brasileiro, em especial dos órgãos ligados ao Sistema de Justiça Criminal e a Suprema Corte.

Cumpre inicialmente manifestar nosso total repúdio a ameaça feita pelo Comandante do Exército, às vésperas do julgamento do Habeas Corpus para o ex-presidente Lula, que intencionalmente a Rede Globo a enfatizou no último bloco do Jornal Nacional do dia 03 de abril de 2018. A Rede Globo serviu de porta-voz para um comunicado do comandante do exército, que deixava claro que existiriam consequências para as instituições e para a própria democracia dependendo do resultado daquele julgamento.

Parece-nos que tais ameaças surtiram efeito, pois a votação do HC de Lula no STF, representou um grave ataque da Suprema Corte à própria Constituição de 1988, pois sua decisão viola uma das cláusulas pétreas, a de que “ninguém pode ser considerado culpado antes de sentença condenatório transitada em julgado”.

Para além da questão da concessão ou não do HC ao ex-presidente, o que o STF fez, foi seguir o que boa parte do judiciário e o Ministério Público vem fazendo, que é o endurecimento do direito penal, com flagrante ataques aso direitos civis que foram conquistados com muito sacrifício ao longo de nossa história.

E não se diga que não é do conhecimento de tais instituições que o Brasil tem um dos mais terríveis sistemas penal da humanidade (senão o pior). Essa ofensiva conservadora de um ramo do direito é seletiva, preconceituosa, estigmantizante e cruel. E cumpre alertar que este caminho é sombrio e vai na contramão dos avanços conquistados e não aponta para o caminho de humanização das relações sociais e nem para a imensa e crescente população carcerária.

Também não vemos com bons olhos o ativismo político de procuradores e juízes. Em nossa avaliação estamos vivendo no Brasil um processo de judicialização da política, em que o judiciário cumpre um papel de criminalizar defensores e defensoras de direitos humanos.

Ademais, o judiciário é falho, pois ideologicamente é muito refratário às classes mais populares, em especial a negros e pobres. Diga-se de passagem, que os julgamento em 2ª instancia é um triste espetáculo de leituras de peças (geralmente feitas por assessores e estagiários), que quase sempre não se analisa de provas dos autos. Há poucos desembargadores, excesso de processos e decisões apressadas. Ante os problemas sociais que se aprofundam, principalmente com aumento da violência gerada pela enorme desigualdade econômica, sem que o estado consiga dar uma resposta, cresce as visões de um sistema penal violento e não ressocializador, sendo palco de terríveis atrocidades. Não nos parece que tal cenário autorizasse o STF a ferir um princípio tão caro à humanidade, e em especial aos brasileiros.

A SDDH sempre esteve do lado de políticas públicas garantidoras de direitos, e da mesma forma foi crítica de ações violadoras de direitos. Desde os governos militares, após a redemocratização até o presente, que leva adiante o desmonte do Estado Brasileiro. Criticamos os equívocos do Governo Lula, e denunciamos o Brasil na OEA quando entendemos que o Estado brasileiro violou os direitos da população. Vide o caso de Belo Monte ou da reforma previdência de 2003.  

Contudo, salta ainda aos olhos, neste momento, mais vez o uso da criminalização indevida como arma política. Instrumento tão usado contra movimentos sociais e defensores de direitos humanos. Esse fenômeno da criminalização já foi usado contra opositores do regime militar, contra defensores de diretos humanos, contra sindicalistas, contra ambientalistas, contra Freiras e Padres. O que se vê agora, com o aceleramento do tramite contra o ex-presidente, a negativa de permitir que o mesmo responda ao processo em liberdade, a parcialidade de julgadores, enfim o uso da criminalização como arma política para eliminar um candidato do pleito eleitoral é uma ação ilegítima que jamais pode ser admitida por um cidadão em estado que se diz democrático.   

Por estas razões a SDDH se manifesta contrária à prisão de Lula e exigimos o respeito ás garantias fundamentais e o fim do endurecimento do sistema penal brasileiro com caráter flagrantemente seletivo.

Belém-Pa, 06 de abril de 2018.