NOTA - ALEPA 17.DEZ.2019



NOTA PÚBLICA 

A Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos vem a público externar repúdio a ação truculenta da polícia militar do estado do Pará que reprimiu com usos de spray de pimenta, bomba de gás lacrimogênio e disparos de balas de borracha contra servidores públicos em frente à casa legislativa do estado.

Os servidores não puderam acompanhar a votação das medidas da reforma da previdência apresentada pelo governador Helder Barbalho (MDB) nesta terça-feira,17, que acabou sendo aprovada pela maioria dos parlamentares da casa. 

A votação que continuará nesta quarta-feira se dará com o plenário vazio, pois com reforço das forças públicas de segurança será somente entre os deputados/as. Assim a votação projetos do pacote de medidas proposto pelo governo do estado como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 16/2019) serão sem a participação popular.

A SDDH também repudia a aprovação dessas medidas legislativas que são uma extensão da reforma da previdência do governo Jair Bolsonaro, que violam o direito humano a previdência de milhões de brasileiros em especial de servidores públicos, aposentados e pensionistas.

A conjuntura política atual coloca a necessidade de lutarmos por direitos humanos, uma sociedade participativa, mais democrática são alicerces para uma cidadania. A Assembleia Legislativa é casa do povo, deputados e deputadas estão para representar interesses e garantir sua gestão em prol dos paraenses.

O ato de livre manifestação são garantias constitucionais, assegurar direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores e trabalhadores se faz necessário neste períodos de retrocessos e percas em setores sociais fundamentais para o povo. Que seja garantido o diálogo e a participação popular.

A SDDH apresentará denúncias ao Ministério Público do Estado pedindo rigorosa apuração dos fatos. Nossa solidariedade aos servidores e servidoras em luta! 

Nenhum direito a menos!

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos- SDDH


Fotos: Jean Brito




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